# Termos de Serviço da Plataforma SmartSense **Versão 1.0** Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma SmartSense ("Plataforma"), operada pela Nehamic, Lda. ("Nehamic", "nós"), pelo Cliente ("você", "Cliente") cuja identidade é estabelecida no acto de provisionamento do tenant. A aceitação destes Termos é uma condição necessária para a utilização da Plataforma. O administrador do tenant aceita estes Termos em nome do Cliente e declara ter poderes para o fazer. ## 1. Definições - **Plataforma**: o conjunto de serviços digitais SmartSense, incluindo APIs, painéis web, módulos de telemetria, gestão de dispositivos, alarmes, enriquecimento de dados, faturação e demais componentes disponibilizados pela Nehamic. - **Tenant**: a unidade de isolamento de dados atribuída ao Cliente; cada Cliente tem um e apenas um Tenant. - **Administrador**: utilizador com privilégios elevados no Tenant, designado pelo Cliente. - **Utilizadores**: pessoas a quem o Cliente concede acesso ao Tenant. - **Dispositivos**: equipamentos do Cliente que enviam telemetria para a Plataforma. - **Contrato Comercial**: o contrato escrito entre a Nehamic e o Cliente que define o plano contratado, prazo e valores. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato Comercial, prevalece o Contrato Comercial. ## 2. Provisionamento e Conta 2.1. A activação do Tenant ocorre após qualificação do Cliente e aceitação destes Termos pelo Administrador. 2.2. O Cliente é responsável por manter actualizadas as informações do Tenant e dos Utilizadores, em especial os contactos do Administrador. 2.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O Cliente é responsável por toda a actividade praticada com as credenciais dos seus Utilizadores. ## 3. Utilização Aceitável O Cliente compromete-se a não: a) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação da legislação aplicável da República de Moçambique; b) Tentar contornar as medidas de isolamento entre Tenants ou aceder a dados de outros Clientes; c) Reverter, descompilar ou interferir com o funcionamento da Plataforma; d) Sobrecarregar a Plataforma com pedidos manifestamente excessivos face ao plano contratado; e) Utilizar a Plataforma para enviar mensagens não solicitadas, conteúdo malicioso ou material que viole direitos de terceiros. A Nehamic reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de violação grave, sem prejuízo das demais medidas previstas no Contrato Comercial. ## 4. Direitos de Utilização (Entitlements) 4.1. O conjunto de funcionalidades, limites de dispositivos, taxas de amostragem, períodos de retenção e demais quotas disponíveis para o Tenant é definido pelo plano contratado e pode ser consultado na Plataforma. 4.2. Limites técnicos podem ser aplicados em tempo real para proteger a integridade da Plataforma e o respeito pelo plano. A ultrapassagem de limites pode resultar em facturação adicional, conforme o Contrato Comercial. ## 5. Dados do Cliente 5.1. Os dados produzidos pelos Dispositivos e pelos Utilizadores do Cliente ("Dados do Cliente") permanecem propriedade do Cliente. 5.2. A Nehamic processa os Dados do Cliente exclusivamente para os fins de operação da Plataforma, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade e Protecção de Dados. 5.3. O Cliente garante que dispõe de base legal para todo o tratamento de dados pessoais que decorra da sua utilização da Plataforma, incluindo dados de Utilizadores e dados que possam decorrer da telemetria de Dispositivos. ## 6. Disponibilidade 6.1. A Nehamic envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível em regime de 24×7. 6.2. Janelas de manutenção planeada serão comunicadas ao Administrador com antecedência razoável quando exequível. 6.3. Compromissos formais de nível de serviço (SLA), se aplicáveis, constam do Contrato Comercial. ## 7. Facturação 7.1. A facturação é efectuada conforme o plano contratado e os consumos efectivos (telemetria, fontes externas, etc.), em Meticais (MZN), de acordo com a regra de cálculo do módulo de facturação da Plataforma. 7.2. Atrasos de pagamento podem resultar na suspensão do acesso, nos termos do Contrato Comercial. ## 8. Propriedade Intelectual 8.1. A Plataforma, o seu código, marcas e demais elementos são propriedade da Nehamic ou dos seus licenciadores. Estes Termos não conferem ao Cliente qualquer direito sobre tais elementos para além da licença de utilização aqui descrita. 8.2. Conteúdos personalizáveis criados pelo Cliente (ex.: dashboards, regras de enriquecimento, modelos de alarme) permanecem do Cliente, sem prejuízo das licenças necessárias à operação da Plataforma. ## 9. Suspensão e Rescisão 9.1. O Cliente pode rescindir nos termos do Contrato Comercial. 9.2. A Nehamic pode suspender o Tenant em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou risco para a integridade da Plataforma. 9.3. Em caso de rescisão, os Dados do Cliente serão tratados conforme a Política de Privacidade e Protecção de Dados e o Contrato Comercial, incluindo prazos de exportação e período de retenção pós-rescisão. ## 10. Limitação de Responsabilidade 10.1. Na medida máxima permitida pela lei, a responsabilidade da Nehamic perante o Cliente, a qualquer título, é limitada ao montante efectivamente pago pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade. 10.2. A Nehamic não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indirectos. ## 11. Alterações aos Termos 11.1. A Nehamic pode rever estes Termos. Alterações materiais (versão *major*) são notificadas ao Administrador e exigem nova aceitação para que a utilização da Plataforma prossiga. Alterações editoriais (versão *minor*) são publicadas sem nova aceitação. 11.2. A versão em vigor encontra-se sempre disponível em `/legal/tos`. ## 12. Lei Aplicável e Foro 12.1. Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique. 12.2. Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos é competente o foro da Cidade de Maputo, com renúncia expressa a qualquer outro. ## 13. Contacto Nehamic, Lda. NUIT: [a indicar] Endereço: [a indicar] Email: legal@smartsense.co.mz